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A 5ª Promotoria de Justiça instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as políticas públicas e as medidas preventivas adotadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), campus Brumado. A medida, formalizada pelo promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, da área de Infância e Juventude, tem como objetivo acompanhar as ações desenvolvidas pela instituição para prevenir e combater práticas de violência, discriminação, racismo, misoginia e homofobia no ambiente escolar.
De acordo com o documento publicado nesta segunda-feira (14), o Ministério Público pretende verificar a adoção de ações educativas e institucionais voltadas à promoção de uma cultura de respeito, tolerância e convivência pacífica entre os estudantes. Além do acompanhamento das diretrizes pedagógicas e preventivas implementadas pelo IFBA, o procedimento prevê a fiscalização das apurações realizadas pela Polícia Civil relacionadas a eventuais atos infracionais supostamente praticados no âmbito do campus.
O procedimento foi registrado sob o número IDEA 677.9.299395/2026 e integra a atuação do Ministério Público da Bahia na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e na fiscalização de políticas públicas voltadas ao ambiente educacional. A iniciativa busca garantir que eventuais situações de violência ou discriminação sejam devidamente prevenidas, apuradas e enfrentadas pelas instituições responsáveis, fortalecendo a segurança e o respeito no ambiente escolar.
Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa têm, até 18 de dezembro, uma oportunidade para regularizar suas pendências fiscais com o Estado da Bahia por meio de transação tributária. O edital lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até 6 vezes.
A iniciativa é destinada a pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no edital. A adesão pode ser feita a partir de hoje (15), pelos sites da Sefaz e da PGE.
A regularização também pode ter efeitos na esfera criminal, já que, em determinadas situações, o não recolhimento de tributos pode configurar crime contra a ordem tributária. No caso do ICMS, especialmente quando o imposto foi declarado e não recolhido de forma reiterada e deliberada, a conduta pode configurar o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, característica do chamado devedor contumaz.
O uso da toga pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) identifica os magistrados, busca ocultar a individualidade e simbolizar impessoalidade e imparcialidade da Justiça. É determinado pelo artigo 16 do regimento interno da corte, o mesmo que define o tratamento de “Excelência”.
O traje completo é composto por capa, túnica e cinto pretos e é obrigatório nas sessões solenes, ou seja, nas aberturas dos anos judiciários, na posse de ministros, presidentes e vice-presidentes do Supremo e na recepção do presidente da República e de chefes de Estado estrangeiros em visita ao Brasil. Havia ainda um capelo, mas a peça caiu em desuso.
É permitido usar apenas a capa nas sessões ordinárias e extraordinárias, como a inédita realizada pelo plenário do STF nesta terça-feira (15) para analisar o relatório sobre a ligação do ministro Alexandre de Moraes com Daniel Vorcaro, do Banco Master, e decidir se o magistrado deve ser investigado ou não.
O Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Administração, firmou um acordo de cooperação com a cooperativa Sicoob Inova para beneficiar servidores públicos da rede estadual, além de policiais militares aposentados e pensionistas. A medida estabelece que essas categorias tenham acesso a empréstimos consignados, com desconto direto em folha de pagamento por meio da instituição financeira.
A publicação aponta que a parceria busca oferecer taxas de juros diferenciadas e condições de pagamento exclusivas para funcionários de diversas áreas da administração estadual. O acordo permitirá a consignação — desconto direto em folha — de empréstimos, juros e amortizações nos pagamentos dos beneficiários. A cooperativa se comprometeu a oferecer taxas de juros e encargos contratuais diferenciados aos servidores e policiais.
A iniciativa também beneficiará pensionistas dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, além de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado da Bahia cuja folha de pagamento seja processada pelo Sistema de Gestão de Folha de Pagamento.
O contrato terá prazo de 12 meses, contados a partir da data de publicação, ou até o surgimento de um novo padrão contratual. O acordo foi assinado em 11 de setembro de 2026. A Secretaria da Administração ainda não especificou os percentuais ou as tabelas de juros que deverão ser praticados pelo Sicoob Inova durante a vigência do contrato.
A Justiça Federal esteve na sede da Prefeitura de Brumado na manhã desta segunda-feira (14) para cobrar o cumprimento de uma decisão judicial relacionada à área da Fazenda Santa Inês, onde está localizada a Sociedade Floresta Sagrada do Alto do Xangô, comunidade tradicional de matriz africana. A ação ocorreu após a Justiça identificar o descumprimento de medidas determinadas anteriormente para impedir novas construções, ocupações e intervenções na área.
O juiz federal esteve acompanhado por uma viatura da Polícia Federal e por policiais militares do 24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM). A decisão mais recente, assinada em 8 de setembro de 2026, determinou que sejam adotadas providências para impedir a continuidade das intervenções no local. Entre as medidas está a reinstalação de placas de grande porte nos acessos das cinco ruas do loteamento, informando sobre a proibição de novas construções e ocupações, além da fiscalização da área pelo município. Segundo informações a Prefeitura de Brumado ainda não havia cumprido integralmente essas determinações, o que levou à intervenção direta da Justiça Federal nesta segunda-feira.
A partir do cumprimento da ordem judicial, os canteiros existentes na área deverão ser interditados e as obras paralisadas. A fiscalização também deverá impedir novas construções e ocupações em desacordo com o embargo judicial. A decisão alerta ainda para a possibilidade de adoção de medidas mais rigorosas em caso de resistência ou continuidade das ocupações. Conforme as determinações judiciais, os ocupantes poderão ser retirados e construções realizadas em desacordo com o embargo poderão ser objeto de medidas de demolição.
Uma ação da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO), do 24º Batalhão de Polícia Militar, resultou na apreensão de drogas, dispositivos eletrônicos para fumar e dinheiro na noite desta segunda-feira (14), em Brumado, no sudoeste da Bahia. A ocorrência foi registrada por volta das 19h20, na Rua Almerindo Souza Lobo, no bairro Feliciano Pereira.
Segundo a PM, uma guarnição realizava patrulhamento tático sob o comando do Coordenador de Área quando avistou um jovem de 19 anos. Ainda conforme a Polícia Militar, ao perceber a aproximação da viatura, o rapaz teria descartado um invólucro contendo substâncias análogas à maconha e ao haxixe.
Durante a abordagem, ele teria informado aos policiais que havia adquirido os entorpecentes em uma residência próxima. O suspeito também relatou que o morador do imóvel comercializaria dispositivos eletrônicos para fumar. Com a autorização voluntária e expressa do proprietário, os policiais realizaram buscas no imóvel e localizaram diversos materiais.
Ivete Sangalo ampliou neste domingo (13) seu recorde no Rock in Rio ao realizar a 20ª apresentação no festival. A marca reúne participações nas edições do evento no Brasil, Portugal, Espanha e Estados Unidos, fazendo da baiana a artista que mais vezes subiu ao palco da festa. A relação começou em 2004, em Lisboa.
No Brasil, a cantora estreou em 2011 e, desde então, passou a figurar entre os nomes recorrentes do festival. Ivete também é a única artista a ter se apresentado nas quatro cidades que já receberam o Rock in Rio. Para celebrar o marco, a cantora apresentou o espetáculo “A La Sangalo”, construído a partir de referências espanholas e latinas e de elementos ligados à sua própria origem. “Sou latina, sou baiana, sou louca, sou o que eu quiser ser”, afirmou durante a apresentação.
A baiana entrou no Palco Mundo por volta das 17h, em meio à chuva, com um vestido longo rendado e coberto por pedras vermelhas. A produção contou ainda com escadarias, flores e animais projetados no telão, além de uma cenografia predominantemente vermelha. O repertório combinou sucessos recentes, como “Energia de Gostosa”, “Macetando” e “Cria da Ivete”, com músicas que atravessam diferentes fases da carreira, entre elas “Festa”, “Poeira”, “Minha Pequena Eva” e “Deixo”.
O show também teve referências latinas, como “Corazón Partío”, gravada por Ivete com Alejandro Sanz, e um trecho de “NUEVAYoL”, de Bad Bunny. A apresentação ainda contou com brincadeiras e interações com a plateia, que acompanhou a cantora mesmo sob o tempo chuvoso. “Tenho muita sorte de ter vocês”, declarou Ivete.
Um homem de 21 anos foi detido após policiais encontrarem materiais usados na confecção e falsificação de documentos dentro de uma residência em Guanambi, no sudoeste da Bahia. O caso aconteceu na sexta-feira (11).
Segundo informações da Polícia Militar, o suspeito foi abordado por equipes da Rondesp Meio-Oeste durante patrulhamento na cidade. Conforme a ocorrência, ele pilotava uma motocicleta e não tinha habilitação.
Durante a abordagem, de acordo com a PM, o homem informou que possuía materiais relacionados à produção de documentos falsos.
Na residência, os policiais apreenderam impressões de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) de diferentes estados, folhas com características semelhantes às de papel-moeda, um documento de identidade, impressoras e outros equipamentos e insumos.
Um homem de 53 anos, procurado há 5 anos por suspeita de estupro de vulnerável e tortura, foi preso neste domingo (13), em Porto Seguro, no sul da Bahia. A localização ocorreu após a Polícia Civil (PC-BA) cruzar informações de uma publicação nas redes sociais. Segundo a corporação, o homem aparecia em uma postagem como vítima de uma agressão e pedia, por meio de terceiros, ajuda financeira para despesas médicas.
As informações permitiram que os investigadores identificassem que ele era foragido da Justiça. O suspeito vivia em Porto Seguro, onde trabalhava como vendedor ambulante e utilizava um nome falso. A publicação mencionava uma agressão atribuída a um turista, ocorrida em 4 de setembro, e indicava uma chave Pix vinculada à esposa dele para arrecadação de valores.
De acordo com a investigação, não havia registro de ocorrência feito pelo homem sobre o episódio. Ele foi localizado na região da orla norte do município e teve dois mandados de prisão preventiva cumpridos. A ação foi realizada pela Delegacia Especializada de Proteção ao Turista (Deltur/Porto Seguro), com apoio de unidades de investigação e inteligência, dentro da Operação Malhas da Lei. O homem foi encaminhado para uma unidade policial e permanece à disposição do Poder Judiciário.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou que o prefeito de Andaraí e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Paes Cardoso (PSB), devolva, em até 24 horas, bandeiras e suportes de campanha do candidato ao Governo da Bahia ACM Neto (União Brasil) retirados por agentes municipais.
A representação foi movida pela Coligação Unidos Para Mudar a Bahia, que denunciou uma ação ocorrida na manhã do dia 10 de setembro de 2026. Segundo os autos, guardas municipais e servidores da prefeitura apreenderam bandeiras móveis da campanha do candidato ao Governo da Bahia, ACM Neto. A coligação argumentou que o material não obstruía o trânsito de pessoas ou veículos e estava dentro das normas legais.
O relator do processo, juiz Gustavo Teles Veras Nunes, acatou o pedido de tutela de urgência e ressaltou que a Lei no 9.504/1997 permite expressamente o uso de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, desde que colocadas e retiradas entre as 6h e as 22h, e que não prejudiquem a circulação. “A Administração Municipal e seus órgãos de fiscalização carecem de legitimidade para exercer, por autoridade própria, poder de polícia sobre a propaganda eleitoral”, destacou o magistrado na decisão.
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